Questão 223291 · 61ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
Em matéria de proteção ao patrimônio histórico e cultural,
diante da inércia da União em editar normas gerais, o Estado do
Ceará exerceu sua competência legislativa plena para atender a
peculiaridades regionais. Dois anos depois, sobreveio lei federal
estabelecendo diretrizes gerais sobre o mesmo tema, com
dispositivos frontalmente contrários a certas disposições da lei
estadual pré-existente. À luz da disciplina constitucional sobre a
organização do Estado e a repartição de competências, assinale
a afirmativa correta.
- AA lei estadual, por ter sido editada no exercício da competência plena para atender a peculiaridades locais, prevalece sobre a norma geral da União, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.
- BA lei estadual é considerada tacitamente revogada pela lei federal superveniente em razão da prevalência da soberania da União sobre a autonomia dos Estados-membros, sendo vedada a restauração da eficácia da norma local.
- CA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, de modo que a eventual cessação de vigência da norma federal permite que a lei estadual volte a produzir efeitos, sem que se configure hipótese de revogação.
- DA ocorrência de conflito entre as normas impõe ao Estado o dever de revogar expressamente seu diploma legal e editar nova norma suplementar, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência privativa.
- EA lei federal, no âmbito da competência concorrente, possui primazia temporal absoluta, de modo que sua edição impede o exercício da competência suplementar pelos Estados até que haja delegação expressa por lei complementar.