Questão 222840 · 60ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Pedagogo: Direitos Fundamentais no ECA
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Pedagogo
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Direitos Fundamentais no ECA · Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso
ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, porque
- Aconfere ao titular a possibilidade de exigir do Estado a oferta da prestação educacional, diante do descumprimento do dever público.
- Bdepende de requerimento formal dos responsáveis legais, produzindo efeitos após provocação administrativa ou judicial do poder público.
- Csupera a lógica do direito objetivo, convertendo a previsão normativa geral em prerrogativa individual desvinculada da ordem jurídica que a institui.
- Dresulta de prestação positiva do poder público, cuja efetivação fica condicionada aos limites administrativos e materiais definidos pelo próprio Estado.
- Econfigura expectativa do direito condicionada à deliberação do poder público, sem pretensão individual imediata, por se tratar de interesse coletivo de realização progressiva.