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Questão 222840 · 60ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Pedagogo: Direitos Fundamentais no ECA

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Pedagogo
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Direitos Fundamentais no ECA · Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, porque
  1. A
    confere ao titular a possibilidade de exigir do Estado a oferta da prestação educacional, diante do descumprimento do dever público.
  2. B
    depende de requerimento formal dos responsáveis legais, produzindo efeitos após provocação administrativa ou judicial do poder público.
  3. C
    supera a lógica do direito objetivo, convertendo a previsão normativa geral em prerrogativa individual desvinculada da ordem jurídica que a institui.
  4. D
    resulta de prestação positiva do poder público, cuja efetivação fica condicionada aos limites administrativos e materiais definidos pelo próprio Estado.
  5. E
    configura expectativa do direito condicionada à deliberação do poder público, sem pretensão individual imediata, por se tratar de interesse coletivo de realização progressiva.

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