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Questão 222594 · 54ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Nível Superior: Lei nº 13.188 de 2015 - Dispõe sobre o Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido em Matéria Divulgada, Publicada ou Transmitida por Veículo de Comunicação Social

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.188 de 2015 - Dispõe sobre o Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido em Matéria Divulgada, Publicada ou Transmitida por Veículo de Comunicação Social
O Decreto nº 11.531/2023 disciplinou os convênios e os contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, bem como as parcerias sem transferência de recursos, celebradas por meio de acordos de cooperação técnica ou acordos de adesão.
No que se refere ao cadastramento de programas e à elaboração de propostas, o Decreto estabeleceu requisitos mínimos obrigatórios a serem observados pelos proponentes.
Nesse contexto, um Município capixaba, ao tomar conhecimento de programa federal cadastrado, decidiu apresentar sua proposta de adesão, encaminhando a descrição do objeto e a justificativa para sua execução.
Com relação à proposta apresentada, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Está adequada, apresentando inclusive informações além das obrigatórias.
  2. B
    Está inadequada, pois faltaria também a estimativa dos recursos financeiros.
  3. C
    Está inadequada, pois faltaria também a previsão do prazo para a execução do objeto.
  4. D
    Está plenamente adequada, atendendo exatamente a todos os requisitos exigidos pelo Decreto.
  5. E
    Está inadequada, pois faltariam a previsão do prazo para a execução do objeto e a estimativa dos recursos financeiros.

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