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Questão 222586 · 46ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Nível Superior: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) · Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
De acordo com a Lei nº 13.243/2016, a União e os demais entes federativos estão autorizados a participar minoritariamente do capital social de sociedades empresárias com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores, alinhados às diretrizes e prioridades das políticas de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento industrial.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à sociedade empresária, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
II. O poder público poderá condicionar a participação societária, via aporte de capital, à previsão de licenciamento da propriedade intelectual, para atender ao interesse público.
III. A alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio da modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    I e III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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