Questão 221962 · 22ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro agrônomo: Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro agrônomo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico
Considere que o Município de Nova Venécia, ES, devidamente
credenciado nos termos do Art. 4º da Lei nº 9.972/2000 (com
atualização da redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022), realiza a
classificação de um lote de café destinado à alimentação humana.
Posteriormente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em fiscalização, constatou que, no momento da classificação, o laboratório usado pelo Município utilizava um equipamento não calibrado.
Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 9.972/2000, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em fiscalização, constatou que, no momento da classificação, o laboratório usado pelo Município utilizava um equipamento não calibrado.
Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 9.972/2000, assinale a afirmativa correta.
- AO MAPA pode aplicar a sanção de multa, prevista no Art. 15º, diretamente ao município, mas não pode suspender o credenciamento, por se tratar de ente federativo, apenas orientar a correção.
- BA atuação do MAPA está restrita a notificar o Município para que apresente a justificativa, não podendo adotar medidas mais gravosas sem autorização do Supremo Tribunal Federal.
- CO MAPA pode, com base no Art. 5º, parágrafo único, e no Art. 6º, realizar a supervisão, o controle e a fiscalização e, se necessário, suspender ou cassar o credenciamento do Município.
- DO MAPA não possui competência para fiscalizar os Municípios nessa matéria, pois a classificação, uma vez credenciada, é de responsabilidade exclusiva do ente subnacional, cabendo ao MAPA apenas a normatização.
- EA irregularidade no equipamento afeta apenas a validade da classificação daquele lote específico, mas não impacta a manutenção do credenciamento, que só pode ser revisto na data de sua renovação quinquenal.