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Questão 221961 · 21ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro agrônomo: Legislação do Estado do Espírito Santo

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Engenheiro agrônomo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Espírito Santo
Se uma conduta se enquadrar como infração no Art. 35, inciso V, do Decreto nº 4294-R/2018 (produzir, transportar, armazenar ou comercializar vegetais em desacordo com medidas fitossanitárias, padrões de produção e sanidade vegetal) e também no inciso XXIII (deixar de cumprir com as medidas fitossanitárias ou outras práticas instituídas por programas oficiais de controle), assinale a opção que expõe corretamente a regra e o motivo, considerando a que estabelece um critério de resolução de antinomias dentro do Regulamento.
  1. A
    A regra imposta no inciso V, por ser a primeira a ser listada no Artigo.
  2. B
    A regra do inciso XXIII, por se referir diretamente ao descumprimento de um programa oficial, que é uma obrigação mais definida.
  3. C
    Irá depender da infração, pois a regra que prevê a maior penalidade deve prevalecer, em respeito ao princípio da legalidade estrita.
  4. D
    A infração do inciso V que prevê a menor penalidade, em favor do princípio do in dubio pro reo aplicado ao Direito Administrativo Sancionador.
  5. E
    Prevalecerá o inciso V, pois é mais abrangente e genérico que o inciso XXIII.

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