Questão 221961 · 21ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro agrônomo: Legislação do Estado do Espírito Santo
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro agrônomo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Espírito Santo
Se uma conduta se enquadrar como infração no Art. 35, inciso V,
do Decreto nº 4294-R/2018 (produzir, transportar, armazenar ou
comercializar vegetais em desacordo com medidas fitossanitárias,
padrões de produção e sanidade vegetal) e também no inciso XXIII
(deixar de cumprir com as medidas fitossanitárias ou outras
práticas instituídas por programas oficiais de controle), assinale a
opção que expõe corretamente a regra e o motivo, considerando
a que estabelece um critério de resolução de antinomias dentro
do Regulamento.
- AA regra imposta no inciso V, por ser a primeira a ser listada no Artigo.
- BA regra do inciso XXIII, por se referir diretamente ao descumprimento de um programa oficial, que é uma obrigação mais definida.
- CIrá depender da infração, pois a regra que prevê a maior penalidade deve prevalecer, em respeito ao princípio da legalidade estrita.
- DA infração do inciso V que prevê a menor penalidade, em favor do princípio do in dubio pro reo aplicado ao Direito Administrativo Sancionador.
- EPrevalecerá o inciso V, pois é mais abrangente e genérico que o inciso XXIII.