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Questão 221556 · 36ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Atuário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Atuário
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabeleceu novos parâmetros para a gestão atuarial e a segregação de massas.
Com base nas alterações vigentes relacionadas ao equilíbrio financeiro e atuarial, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O uso do regime de repartição simples para o plano financeiro permite que o ente federativo deixe de realizar avaliações atuariais anuais para esse grupo, focando exclusivamente no fluxo de caixa mensal.
  2. B
    A instituição da segregação de massas ou a unificação das massas é um ato discricionário do ente federativo, dispensando análise técnica ou autorização prévia do órgão fiscalizador.
  3. C
    A norma veda a revisão da segregação de massas após sua implementação, determinando que, caso o plano previdenciário apresente déficit, o entre deve obrigatoriamente extinguir o plano financeiro e unificar as massas, ou seja, reverter a segregação.
  4. D
    O plano de amortização para equacionar o déficit atuarial no plano previdenciário pode prever prazos diferenciados, sendo permitida a instituição de alíquota suplementar que equacione apenas parte do déficit, desde que a parcela remanescente seja obrigatoriamente coberta por aportes periódicos ou outros ativos, garantindo-se, assim, o equacionamento integral.
  5. E
    Os recursos, bens e direitos acumulados antes da implementação da segregação de massas podem ser distribuídos livremente entre o plano financeiro e o plano previdenciário, a critério exclusivo da avaliação atuarial, para cobrar insuficiências financeiras imediatas do ente.

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