Questão 221340 · 60ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Administrador: Legislação do Ministério Público do Espírito Santo
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Espírito Santo
Durante uma reunião do grupo coordenador do FUNEMP,
debateu-se a destinação de recursos oriundos de diferentes
fontes.
Um membro propôs utilizar parte do saldo para pagamento de gratificações a servidores que se destacaram em projetos institucionais. Outro, questionou se valores provenientes de termos de ajustamento de conduta firmados em face de órgãos públicos estaduais poderiam ser incorporados ao Fundo. Um terceiro indagou se a aquisição de um prédio destinado ao uso compartilhado entre o Ministério Público e outro órgão estadual seria possível com recursos do FUNEMP.
Com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.
Um membro propôs utilizar parte do saldo para pagamento de gratificações a servidores que se destacaram em projetos institucionais. Outro, questionou se valores provenientes de termos de ajustamento de conduta firmados em face de órgãos públicos estaduais poderiam ser incorporados ao Fundo. Um terceiro indagou se a aquisição de um prédio destinado ao uso compartilhado entre o Ministério Público e outro órgão estadual seria possível com recursos do FUNEMP.
Com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.
- AO pagamento de gratificações a servidores é admitido desde que aprovado pelo grupo coordenador e incluído no cronograma financeiro; os valores de TAC, firmados em face de órgãos públicos estaduais, integram os recursos do Fundo; e a aquisição de prédio de uso compartilhado é permitida quando devidamente justificada pela Administração Superior.
- BO pagamento de gratificações é vedado, pois a lei proíbe expressamente a aplicação de recursos do FUNEMP em despesas não previstas em seu rol taxativo; os valores de TAC firmados em face de órgãos públicos estaduais são expressamente ressalvados e não integram os recursos do Fundo; e a aquisição de prédio é admitida apenas quando destinada ao uso exclusivo do Ministério Público.
- CO pagamento de gratificações é permitido na modalidade de capacitação de recursos humanos; os valores de TAC firmados em face de órgãos públicos estaduais integram normalmente os recursos do Fundo; e a aquisição de prédio de uso compartilhado é vedada apenas quando envolver entidades privadas.
- DO pagamento de gratificações é vedado; os valores de TAC firmados em face de órgãos públicos estaduais integram os recursos do Fundo independentemente da origem; e a aquisição de prédio de uso compartilhado é permitida desde que a maior parte da área seja destinada ao Ministério Público.
- EO pagamento de gratificações é admitido como forma de capacitação de recursos humanos por meio de bolsas de desempenho; os valores de TAC de órgãos públicos estaduais são ressalvados; e a aquisição de prédio de uso compartilhado é vedada, pois a lei exige destinação exclusiva para o Ministério Público.