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Questão 221193 · 33ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Médico do trabalho: Aspectos Constitucionais

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Médico do trabalho
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais · Sistema Único de Saúde - SUS · Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 · Decreto nº 7.508 de 2011

Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e pela Lei nº 8.142/1990, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, os estados e os municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS).


Sobre as políticas de descentralização e Atenção Primária à Saúde, analise as afirmativas a seguir. 


I. A autoridade sanitária do SUS é exercida pelo Ministro da Saúde, no nível federal, pelos secretários estaduais de saúde, nos estados, e pelos secretários municipais de saúde, nos municípios.


II. O Decreto nº 7.508/2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, estabeleceu um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis decrescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas.


III. Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade do atendimento por meio da parceria entre os municípios componentes, tudo regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).



Está correto o que se afirma em 

  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    I e III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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