Questão 221190 · 30ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Médico do trabalho: Aspectos Constitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico do trabalho
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Aspectos Constitucionais · Sistema Único de Saúde - SUS
A Constituição Federal estabeleceu que a saúde é um direito de
todos e dever do Estado. Ela definiu a organização do Sistema
Único de Saúde (SUS) e as responsabilidades dos entes federativos
na prestação dos serviços de saúde.
Conforme a Constituição Federal – Seção II – do Art. 196 ao 200, assinale a afirmativa correta.
Conforme a Constituição Federal – Seção II – do Art. 196 ao 200, assinale a afirmativa correta.
- AAo SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
- BA destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada, salvo nos casos previstos em lei.
- CAs ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, centralizado, com direção única em cada esfera de governo.
- DAs ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, nunca por meio de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- EA lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, regulando e fiscalizando sua comercialização.