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Questão 220119 · 29ª da prova

FCC 2026 – AL-RR – Analista Legislativo: Orçamento Público em AFO

Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica
O orçamento público possui natureza jurídica
  1. A
    híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.
  2. B
    de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.
  3. C
    de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.
  4. D
    de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.
  5. E
    de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nele previstas.

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