Questão 220119 · 29ª da prova
FCC 2026 – AL-RR – Analista Legislativo: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica
O orçamento público possui natureza jurídica
- Ahíbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.
- Bde instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.
- Cde lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.
- Dde ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.
- Ede lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nele previstas.