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Questão 220003 · 53ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Ingressos e Dispêndios Públicos

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Ingressos e Dispêndios Públicos · Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária · Restos a Pagar · Execução Financeira e Orçamentária
Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a disciplina do tema,
  1. A
    referidas despesas caracterizam-se como despesas de caráter continuado, dada a circunstância de empenho, liquidação e pagamento em exercícios sucessivos.
  2. B
    não se vislumbra ilegalidade, tratando-se de restos a pagar não processados, eis que não efetuada a etapa de liquidação.
  3. C
    verifica-se afronta à sistemática prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para geração de despesa pública, devendo efetuar-se novo empenho no exercício subsequente.
  4. D
    afigura-se necessário o cancelamento dos referidos restos a pagar, eis que não cumprida etapa obrigatória do ciclo de geração de despesa pública.
  5. E
    trata-se de restos a pagar processados, que devem ser pagos como despesas de exercícios anteriores.

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