Questão 220003 · 53ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Ingressos e Dispêndios Públicos
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Ingressos e Dispêndios Públicos · Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária · Restos a Pagar · Execução Financeira e Orçamentária
Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição
de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a
disciplina do tema,
- Areferidas despesas caracterizam-se como despesas de caráter continuado, dada a circunstância de empenho, liquidação e pagamento em exercícios sucessivos.
- Bnão se vislumbra ilegalidade, tratando-se de restos a pagar não processados, eis que não efetuada a etapa de liquidação.
- Cverifica-se afronta à sistemática prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para geração de despesa pública, devendo efetuar-se novo empenho no exercício subsequente.
- Dafigura-se necessário o cancelamento dos referidos restos a pagar, eis que não cumprida etapa obrigatória do ciclo de geração de despesa pública.
- Etrata-se de restos a pagar processados, que devem ser pagos como despesas de exercícios anteriores.