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Questão 219794 · 24ª da prova

CEFET-BA 2026 – DPE-BA – Residência Jurídica: Processo Eletrônico

Banca
CEFET-BA
Órgão
DPE-BA
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Processo Eletrônico
Considerando as disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas acerca do procedimento judicial aplicável às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
( ) O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
( ) É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas consistentes em cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição da pena por medida que implique o pagamento isolado de multa ou outra prestação de natureza financeira, desde que observada a situação econômica do acusado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
  1. A
    F V V F V
  2. B
    F F V F V
  3. C
    F V V V V
  4. D
    V V V V F
  5. E
    V F F F F

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