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Questão 21979 · 62ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
No que concerne à Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), a Nota Técnica do CFESS observa que a aprovação da lei:
  1. A
    aprimora o ECA;
  2. B
    expande a judicialização;
  3. C
    renomeia os Conselhos Tutelares;
  4. D
    estabiliza a transversalidade das políticas sociais;
  5. E
    otimiza a proteção social a crianças e adolescentes.

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