Questão 219761 · 91ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Joana, servidora de uma Promotoria de Justiça da Comarca Alfa,
do Estado de Mato Grosso, com atribuição para atuar na esfera da
tutela coletiva afeta a determinado direito social, recebeu um
expediente em que se cogitava a adoção de uma solução
consensual. Por tal razão, questionou a Promotora de Justiça
titular em relação à possibilidade de atuação do Centro de
Autocomposição de Conflitos (CAC), bem como aos balizamentos
a serem observados caso essa atuação efetivamente ocorra.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 416/2010, a Promotora de Justiça respondeu corretamente que a atuação do CAC
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 416/2010, a Promotora de Justiça respondeu corretamente que a atuação do CAC
- Aconsubstancia uma fase procedimental necessária da atuação do Ministério Público, mas apenas no plano extrajudicial.
- Bé expressamente vedada no âmbito da tutela coletiva, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
- Cconsubstancia uma fase procedimental necessária da atuação do Ministério Público, tanto no plano extrajudicial, como no judicial.
- Dpressupõe solicitação do Promotor Natural em situações concretas, sendo igualmente admitida nos processos em curso perante o Poder Judiciário, preenchidos certos requisitos.
- Eé destinada à elaboração e à execução de políticas institucionais direcionadas à difusão de métodos de autocomposição, como a negociação, a conciliação e as práticas restaurativas, não à atuação concreta.