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Questão 219732 · 62ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Legislação Penal Especial

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em alegações finais, requereu a condenação de Caio pela prática de determinado crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º da Lei nº 8.137/1990.
O Parquet requereu, ainda, que, em observância à legislação de regência, as sanções aplicáveis ao réu sejam agravadas de 1/3 até a metade, na dosimetria da pena, em razão de circunstância devidamente comprovada no curso da relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que as penas serão agravadas em razão de o crime
  1. A
    estar relacionado a bens e serviços alcançados pelas isenções tributárias previstas nas legislações ordinárias.
  2. B
    ser praticado em relação ao comércio de bens essenciais à saúde.
  3. C
    ser praticado em relação ao comércio de bens imóveis.
  4. D
    ocasionar prejuízo superior à vinte mil reais.
  5. E
    ocasionar dano à indústria local.

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