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Questão 219673 · 3ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · O Federalismo Brasileiro
Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão comum do serviço público de saneamento básico, considerando os planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
  1. A
    devem ser aprovadas leis de X, Y e Z, integrando-os à região metropolitana.
  2. B
    deve ser celebrado convênio de cooperação, definindo os limites e os objetivos da região metropolitana.
  3. C
    instituída a região metropolitana, a gestão do referido serviço público passa a ser compartilhada entre X, Y e Z, sem a participação de Alfa.
  4. D
    deve ser editado o diploma normativo adequado por Alfa, instituindo a região metropolitana, sendo que a participação de X, Y e Z independe de sua aquiescência.
  5. E
    deve ser editada norma quadro por Alfa, definindo o modelo de gestão do serviço no âmbito da região metropolitana, que será complementada por normas específicas de X, Y e Z, com indicação das fontes de custeio.

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