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Questão 596135 · 49ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade · Processos de Competência Originária dos Tribunais
No procedimento da declaração incidental de inconstitucionalidade disciplinado pelo Código de Processo Civil, arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público perante órgão fracionário de Tribunal, este não submeterá a arguição ao plenário ou ao órgão especial quando:
  1. A
    A arguição for suscitada exclusivamente pelo Ministério Público, cabendo ao próprio órgão fracionário declarar a invalidade da lei.
  2. B
    O processo originário tramitar perante vara da Fazenda Pública Estadual ou Municipal.
  3. C
    Já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
  4. D
    As partes do litígio celebrarem negócio jurídico processual afastando a cláusula de reserva de plenário.
  5. E
    O valor da causa for inferior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o rito sumário simplificado.

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