Questão 596135 · 49ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade · Processos de Competência Originária dos Tribunais
No procedimento da declaração incidental de inconstitucionalidade disciplinado pelo Código de
Processo Civil, arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público perante órgão
fracionário de Tribunal, este não submeterá a arguição ao plenário ou ao órgão especial quando:
- AA arguição for suscitada exclusivamente pelo Ministério Público, cabendo ao próprio órgão fracionário declarar a invalidade da lei.
- BO processo originário tramitar perante vara da Fazenda Pública Estadual ou Municipal.
- CJá houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- DAs partes do litígio celebrarem negócio jurídico processual afastando a cláusula de reserva de plenário.
- EO valor da causa for inferior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o rito sumário simplificado.