Questão 219259 · 49ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Autarquia Federal de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, devendo fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O órgão máximo de direção da ANPD é o Conselho Diretor, composto, incluindo o Diretor Presidente, de
- Atrês diretores, escolhidos pelo Ministro da Justiça e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.
- Bcinco diretores, escolhidos pelo Ministro da Justiça e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.
- Cquatro diretores, escolhidos pelo Ministro da Justiça e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
- Dtrês diretores, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.
- Ecinco diretores, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.