Questão 219255 · 45ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Legislação do Estado de Alagoas
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Alagoas · Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo
De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificamente no que concerne à competência,
- Anão será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Buma vez delegada a competência de uma determinada matéria para outro órgão, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- Cinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado sempre perante a autoridade maior grau hierárquico para decidir.
- Da decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.
- Eo ato de delegação deverá estabelecer um prazo de duração e não poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.