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Questão 219255 · 45ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Legislação do Estado de Alagoas

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Técnico do Ministério Público
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Alagoas · Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo
De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificamente no que concerne à competência,
  1. A
    não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  2. B
    uma vez delegada a competência de uma determinada matéria para outro órgão, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  3. C
    inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado sempre perante a autoridade maior grau hierárquico para decidir.
  4. D
    a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.
  5. E
    o ato de delegação deverá estabelecer um prazo de duração e não poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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