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Questão 219235 · 25ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Técnico do Ministério Público
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), uma das garantias asseguradas a todos os membros do Ministério Público é
  1. A
    ser preso somente por ordem judicial, inclusive no caso de flagrante de crime inafiançável.
  2. B
    a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
  3. C
    a licença para tratamento de saúde, por até vinte e um dias, desde que haja inspeção por Junta Médica Oficial.
  4. D
    a vitaliciedade, somente após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.
  5. E
    o exercício pleno da advocacia.

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