Questão 219235 · 25ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), uma das garantias
asseguradas a todos os membros do Ministério Público é
- Aser preso somente por ordem judicial, inclusive no caso de flagrante de crime inafiançável.
- Ba inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
- Ca licença para tratamento de saúde, por até vinte e um dias, desde que haja inspeção por Junta Médica Oficial.
- Da vitaliciedade, somente após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.
- Eo exercício pleno da advocacia.