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Questão 219237 · 27ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Técnico do Ministério Público
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar n 15/1996), o processo administrativo instaurado quando a autoridade competente tiver conhecimento de irregularidade ou falta funcional praticada por membro do Ministério Público compreende a sindicância e o inquérito administrativo, sendo que
  1. A
    ambos serão instaurados sempre pelo Procurador-Geral de Justiça, por recomendação do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a instauração, seja do inquérito ou da sindicância, de ofício.
  2. B
    admitir-se-á a revisão do inquérito administrativo apenas quando, após a decisão, aparecerem provas da inocência interessado.
  3. C
    o inquérito será julgado pelo Procurador-Geral de Justiça que, ao proferir a decisão final, poderá aplicar as penas de sua competência, sendo que da aplicação dessas penas não caberá recurso.
  4. D
    durante o processo administrativo o indiciado não poderá ser afastado do exercício do cargo.
  5. E
    a sindicância é instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente, por incerta a sua autoria ou importar aplicação de censura.

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