Questão 219234 · 24ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Legislação do Estado de Alagoas
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Alagoas
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), com relação às
promoções na carreira do Ministério Público,
- Aa promoção, por antiguidade e merecimento, bem como a convocação independem de prévia manifestação escrita do interessado.
- Ba promoção por merecimento pressupõe, sempre: no mínimo, três anos de exercício na respectiva entrância ou categoria; e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade.
- Cna indicação por antiguidade é expressamente vedada, em qualquer hipótese, a recusa do membro do Ministério Público mais antigo.
- Dserá obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
- Esempre que verificada a existência de vaga para promoção, o Colégio de Procuradores de Justiça expedirá, no prazo máximo de trinta dias, edital para preenchimento do cargo.