Questão 219231 · 21ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Legislação do Estado de Alagoas
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Alagoas
De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das
Fundações Públicas Estaduais), a reversão
- Afar-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
- Bé a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou quan-do invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
- Cé a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
- Dé a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médico-oficial.
- Eé o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, não sendo possível a reversão do aposentado que já tiver completado 60 anos de idade.