Questão 219232 · 22ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) · Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), as Promotorias de Justiça integram a estrutura organizacional do Ministério Público como órgãos de
- AExecução, somente podendo ser judiciais, especializadas ou gerais, conforme expressa disposição legal.
- BExecução, sendo que suas atribuições serão fixadas mediante propostas do Procurador-Geral de Justiça, aprovadas pelo Conselho Superior do Ministério Público.
- CAdministração, podendo ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
- DAdministração, sendo que suas atribuições serão fixadas mediante propostas do Colégio de Procuradores de Justiça, aprovadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
- EExecução, sendo que deverão ter pelo menos dois cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por lei.