Questão 219136 · 26ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Lesões corporais
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Lesões corporais · Legislação Penal Especial
Sobre a aplicabilidade da agravante genérica do Art. 61, inciso II,
alínea f, do CP (crime praticado com violência contra a mulher na
forma da lei específica) em conjunto com o crime de lesão
corporal qualificada pela violência doméstica (Art. 129, § 9º, do
CP), considere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e assinale a afirmativa correta.
- AÉ inaplicável a agravante do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP, em conjunto com o Art. 129, § 9º, do CP, pois configura bis in idem, já que ambos punem o contexto doméstico.
- BA agravante do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP, deve ser aplicada em crimes de violência doméstica contra a mulher, pois o tipo do Art. 129, § 9º, do CP, não faz referência ao gênero feminino.
- CO gênero feminino da vítima é elementar do tipo penal qualificado da lesão corporal doméstica, impedindo o aumento de pena na segunda fase.
- DA Lei Maria da Penha veda a aplicação de qualquer agravante genérica prevista no Código Penal para evitar o excesso punitivo.
- EA agravante do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP, só é aplicável se houver prova de que o agressor se prevaleceu de superioridade física.