Questão 219135 · 25ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Crimes contra a incolumidade pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a incolumidade pública · Legislação Penal Especial · Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
No que tange aos crimes de posse irregular de arma de fogo de
uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos
no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003 (artigos 12,
14 e 16), com base na jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito exige a comprovação de lesividade real da arma por meio de laudo pericial de eficiência total.
- BOs delitos da Lei nº 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo despiciendo perquirir a potencialidade lesiva das armas apreendidas.
- CA posse de arma de fogo com numeração raspada é equiparada ao porte de arma de uso permitido para fins de dosimetria da pena.
- DO princípio da insignificância é amplamente aplicável à posse de munição desacompanhada de arma de fogo, independentemente da quantidade.
- EA eficácia mínima para disparo atestada em laudo pericial é insuficiente para a condenação, exigindo-se a prova de perigo concreto à coletividade.