Questão 219062 · 52ª da prova
FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Estado
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo
com determinado Município e, após o inadimplemento de
valores previstos no ajuste, promoveu execução fundada em
título extrajudicial para cobrança da quantia devida de quantia
alto valor, com valor superior a cem milhões de reais.
Regularmente citada, a Fazenda Pública municipal deixou
transcorrer in albis o prazo legal para oposição de embargos. Em
seguida, o ente público peticionou sustentando que a satisfação
do crédito deveria ocorrer mediante penhora on-line de ativos
financeiros e que eventual excesso de execução somente poderia
ser discutido em ação autônoma.
Com base no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Com base no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- ANão opostos embargos pela Fazenda Pública, o pagamento do crédito exequendo ocorrerá por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.
- BDecorrido o prazo para embargos sem manifestação da Fazenda Pública, o pagamento do débito será realizado, necessariamente, por penhora on-line de ativos financeiros.
- CA multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença aplica-se integralmente à Fazenda Pública também na execução fundada em título extrajudicial.
- DNa execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública somente poderá alegar, em embargos, matérias supervenientes à constituição do título executivo.
- EO excesso de execução deverá ser arguido pela Fazenda Pública exclusivamente por ação autônoma de conhecimento.