Questão 225638 · 78ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
Em ação de execução de título extrajudicial fundada em
cédula de crédito bancário, o exequente, após frustradas diversas
diligências de localização de bens do executado pelos meios
tradicionais, requereu ao juízo a adoção de medidas executivas
atípicas consistentes na apreensão da carteira nacional de
habilitação e do passaporte do devedor, bem como no bloqueio
de cartões de crédito deste. O magistrado indeferiu os pedidos,
sob o fundamento de que tais medidas seriam ontologicamente
exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação de
crédito pecuniário.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AA decisão do magistrado é correta, pois as medidas executivas atípicas somente são cabíveis quando o exequente demonstra, de forma inequívoca e mediante prova documental pré-constituída, que o executado oculta patrimônio de forma dolosa e fraudulenta, o que não se presume pelo simples fato de as diligências típicas terem-se revelado infrutíferas.
- BA decisão do magistrado é correta, dado que as medidas executivas atípicas têm natureza estritamente alternativa, e não subsidiária, em relação às medidas típicas, de modo que o exequente somente pode requerer a medida atípica após o exaurimento completo e formal de todas as modalidades expropriatórias previstas na lei processual, documentadas nos autos.
- CAs medidas executivas atípicas, por constituírem expressão do poder geral de efetivação conferido ao juiz pelo ordenamento processual vigente, podem ser decretadas de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase do processo executivo, independentemente da demonstração de que as medidas típicas se mostraram insuficientes, bastando que a decisão seja fundamentada nas especificidades do caso concreto.
- DA decisão do magistrado está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, pois medidas executivas atípicas que impliquem restrição à liberdade de locomoção e ao crédito do executado são, por sua natureza, desproporcionais em execuções que perseguem obrigações pecuniárias, sendo reservadas exclusivamente a obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.
- EA adoção de medida executiva atípica em execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil é cabível se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: ponderação dos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; caráter prioritariamente subsidiário da medida; fundamentação adequada às especificidades do caso; e observância dos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida.