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Questão 225638 · 78ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
Em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, o exequente, após frustradas diversas diligências de localização de bens do executado pelos meios tradicionais, requereu ao juízo a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do devedor, bem como no bloqueio de cartões de crédito deste. O magistrado indeferiu os pedidos, sob o fundamento de que tais medidas seriam ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação de crédito pecuniário.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores.
  1. A
    A decisão do magistrado é correta, pois as medidas executivas atípicas somente são cabíveis quando o exequente demonstra, de forma inequívoca e mediante prova documental pré-constituída, que o executado oculta patrimônio de forma dolosa e fraudulenta, o que não se presume pelo simples fato de as diligências típicas terem-se revelado infrutíferas.
  2. B
    A decisão do magistrado é correta, dado que as medidas executivas atípicas têm natureza estritamente alternativa, e não subsidiária, em relação às medidas típicas, de modo que o exequente somente pode requerer a medida atípica após o exaurimento completo e formal de todas as modalidades expropriatórias previstas na lei processual, documentadas nos autos.
  3. C
    As medidas executivas atípicas, por constituírem expressão do poder geral de efetivação conferido ao juiz pelo ordenamento processual vigente, podem ser decretadas de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase do processo executivo, independentemente da demonstração de que as medidas típicas se mostraram insuficientes, bastando que a decisão seja fundamentada nas especificidades do caso concreto.
  4. D
    A decisão do magistrado está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, pois medidas executivas atípicas que impliquem restrição à liberdade de locomoção e ao crédito do executado são, por sua natureza, desproporcionais em execuções que perseguem obrigações pecuniárias, sendo reservadas exclusivamente a obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.
  5. E
    A adoção de medida executiva atípica em execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil é cabível se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: ponderação dos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; caráter prioritariamente subsidiário da medida; fundamentação adequada às especificidades do caso; e observância dos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida.

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