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Questão 219037 · 27ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Legislação do Estado do Acre

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Acre
No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/2021.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A publicação do extrato do termo de cessão não pode ser considerada condição de validade.
  2. B
    A duração da cessão de uso não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 10 (dez) anos.
  3. C
    O cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera.
  4. D
    O termo de cessão deve prever a responsabilização do cedente pela manutenção do imóvel e suas edificações.
  5. E
    O objeto da cessão não pode corresponder à fração de bem imóvel público estadual, devendo abranger a sua totalidade.

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