Questão 219037 · 27ª da prova
FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Legislação do Estado do Acre
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Estado
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Acre
No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do
Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da
cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à
luz da Lei Estadual nº 3.885/2021.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AA publicação do extrato do termo de cessão não pode ser considerada condição de validade.
- BA duração da cessão de uso não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 10 (dez) anos.
- CO cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera.
- DO termo de cessão deve prever a responsabilização do cedente pela manutenção do imóvel e suas edificações.
- EO objeto da cessão não pode corresponder à fração de bem imóvel público estadual, devendo abranger a sua totalidade.