Questões por Cursos Rateio

Questão 219093 · 83ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Legislação do Estado do Acre

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Acre

No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas.


Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades.



À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:

  1. A
    Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem prestar colaboração ao CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que a solicitação esteja dentro de sua competência administrativa.
  2. B
    O CIRA pode requisitar colaboração de órgãos públicos mediante convênio formal previamente celebrado, sendo vedada requisição direta no exercício de suas atribuições.
  3. C
    A atuação dos grupos operacionais vinculados ao CIRA implica subordinação funcional direta dos seus integrantes ao comitê, com suspensão das atribuições originárias de seus cargos.
  4. D
    Os recursos do Fundo CIRA podem ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos integrantes do comitê.
  5. E
    O CIRA não pode celebrar instrumentos de cooperação com entidades externas, por se tratar de órgão de natureza interna da administração estadual.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação do Estado do Acre

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões