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Questão 219092 · 82ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Legislação do Estado do Acre

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Acre
A sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus débitos tributários perante o Estado do Acre, incluindo créditos ainda não inscritos em dívida ativa e créditos já inscritos e em fase de execução fiscal.
No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira.

À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
  1. A
    O parcelamento poderá abranger exclusivamente débitos inscritos em dívida ativa, sendo vedada a inclusão de créditos ainda não constituídos ou não inscritos.
  2. B
    O parcelamento poderá reunir todos os débitos do contribuinte em um único acordo, independentemente de estarem ou não inscritos em dívida ativa e do órgão competente para sua cobrança.
  3. C
    O parcelamento poderá abranger débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, devendo os débitos não inscritos ser formalizados junto à SEFAZ e os débitos inscritos em dívida ativa junto a PGE.
  4. D
    O parcelamento depende da desistência prévia de todos os parcelamentos anteriores, sendo vedada a manutenção simultânea de qualquer outro acordo de parcelamento.
  5. E
    O parcelamento poderá ser concedido independentemente do deferimento do processamento da recuperação judicial, desde que comprovada a dificuldade econômico-financeira da sociedade empresária.

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