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Questão 219030 · 20ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Técnica Legislativa e Atos Normativos

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Redação Oficial
Assunto
Técnica Legislativa e Atos Normativos · Técnica Legislativa
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam:

I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias e, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Nesse cenário, considerando as disposições da referida legislação, é certo que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para essa finalidade, as normas abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. A
    Uso das palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
  2. B
    Construção das orações na ordem direta, vedado o emprego de preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.
  3. C
    Busca da uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
  4. D
    Uso dos recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.
  5. E
    Uso de frases curtas e concisas.

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