Questão 21885 · 38ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Controle da administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de
licitação visando à contratação de sociedade empresária para a
realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor
competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA)
entendeu que, pelas características da obra, a contratação
poderia ser dividida em partes distintas, cada qual formando um
lote, o que aumentaria a competitividade e, de modo correlato, a
economicidade da contratação. A não divisão em lotes, ainda de
acordo com o setor técnico, caracterizaria uma situação de
afronta à sistemática legal.
Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
- Aem razão da autonomia administrativa do TJEA, o TCEA não pode se imiscuir no formato atribuído ao edital de licitação;
- Bo TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que decida sobre a sustação, ou não, do edital de licitação;
- Co TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve assinar prazo para que o TJEA adote as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal;
- Do TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve determinar que o TJEA promova as alterações necessárias no edital, visando ao exato cumprimento da sistemática legal;
- Ea competência constitucional do TCEA é direcionada à análise da juridicidade da despesa pública, não aos atos preparatórios, como o edital, que pode não resultar na celebração de contrato administrativo.