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Questão 218846 · 36ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Oficial de Promotoria - Nível Médio: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Oficial de Promotoria - Nível Médio
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:
  1. A
    Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação.
  2. B
    Ao Conselho Superior do Ministério Público compete tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público;
  3. C
    São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, avaliar os Relatórios Estatísticos, os Relatórios de Visita e Inspeção às Delegacias de Polícia e às Cadeias Públicas, bem como os Relatórios de Visita e Inspeção aos estabelecimentos que abriguem idosos, incapazes, deficientes ou crianças e adolescentes.
  4. D
    Ao Procurador-Geral de Justiça compete requisitar, motivadamente, meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas na Administração Superior do Ministério Público.

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