Questão 218741 · 51ª da prova
FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Ordem Social
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Social
A Constituição da República conferiu tutela especial aos povos indígenas,
reconhecendo sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições e os
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. À luz dessa disciplina constitucional,
assinale a alternativa correta.
- AOs índios, suas comunidades e suas organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público, a Defensoria Pública e as Procuradorias Federais em todos os atos do processo.
- BSão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar.
- CAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis, exceto mediante ajuste.
- DSão terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente e destinadas à moradia habitual, as utilizadas para suas atividades culturais e comerciais, as produtivas e não produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar, e as necessárias à sua reprodução física, segundo seus usos, costumes e tradições.