Questão 218651 · 11ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Assistente Administrativo: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Municipal
- Assunto
- Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)
Durante análise realizada pela Secretaria de
Planejamento do Município de Palmeira dos Índios sobre
instrumentos de cooperação institucional entre entes
federativos, técnicos municipais discutiram a possibilidade de celebração de convênios administrativos
destinados à execução conjunta de políticas públicas
voltadas à melhoria da infraestrutura urbana. O debate
surgiu após a necessidade de implementar projetos de
desenvolvimento regional em parceria com outros
Municípios e com o Governo do Estado. Para verificar a
legalidade dessas iniciativas, os servidores analisaram
as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da
cooperação administrativa entre entes públicos e da
possibilidade de associação para execução de objetivos
comuns.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Município somente poderá celebrar convênios com outros Municípios após autorização da Assembleia Legislativa estadual.
- BO Município poderá celebrar convênios e consórcios com outros entes federativos para execução de objetivos de interesse comum.
- CO Município poderá celebrar convênios administrativos apenas com órgãos da administração federal.
- DO Município poderá celebrar convênios exclusivamente com o Governo do Estado para execução de políticas públicas locais.
- EO Município somente poderá celebrar convênios administrativos mediante autorização prévia do Congresso Nacional.