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Questão 218456 · 66ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Ana, com 12 anos, foi vítima de abuso sexual cometido pelo padrasto. Contou o acontecido a sua mãe, que permaneceu inerte. Assim, ela própria, desacompanhada, dirigiu-se até a Delegacia para registrar a ocorrência perante a autoridade policial. Segundo a Lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e/ou o Decreto Federal que a regulamenta,
  1. A
    a autoridade deverá se abster de registrar os fatos e encaminhar Ana para escuta especializada na rede de proteção.
  2. B
    Ana não poderá ser ouvida sobre os fatos pela autoridade policial, que deverá encaminhá-la para depoimento especial perantea Justiça.
  3. C
    caberá à autoridade acionar de imediato o Conselho Tutelar, cujo membro acompanhará Ana, na condição de curador especial, na lavratura dos atos policiais.
  4. D
    Ana deverá ser orientada a retornar à repartição policial, acompanhada de sua mãe ou adulto de sua confiança, para registro da ocorrência.
  5. E
    o registro da ocorrência policial deverá ser assegurado a Ana, ainda que ela esteja desacompanhada.

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