Questão 218379 · 39ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
No sistema de direção superior do Ministério Público do Estado de Goiás, o cargo de Procurador-Geral
de Justiça possui disciplina específica quanto à sucessão em caso de vacância antes do término do
mandato. A Lei Complementar nº 25/1998 estabelece tanto a realização de novo processo eletivo quanto
a forma de exercício interino do cargo até o preenchimento definitivo. Conforme o disposto no art. 9º da
Lei Orgânica do MP-GO, ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça:
- AAssumirá automaticamente o Procurador de Justiça mais antigo, até o término do mandato original, dispensada nova eleição.
- BO Conselho Superior designará substituto provisório até a conclusão do mandato remanescente.
- CSerá realizada nova eleição no prazo máximo de 90 dias, exercendo o cargo interinamente, de forma sucessiva, os Subprocuradores-Gerais indicados na ordem legal e, na falta destes, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
- DO cargo permanecerá vago até a nomeação de novo Procurador-Geral pelo Governador do Estado.