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Questão 218249 · 69ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Legislação Penal Especial

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro de 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.

Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito
  1. A
    cometeu crime, pois deixou parcela a ser paga no exercício seguinte.
  2. B
    cometeu crime, pois é proibida qualquer contratação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.
  3. C
    não cometeu crime, pois havia disponibilidade de caixa suficiente para a parcela a ser paga no exercício seguinte.
  4. D
    cometeu crime, pois deveria solicitar autorização prévia do Poder Legislativo para empenho desse valor no último ano de mandato.
  5. E
    não cometeu crime, pois a vedação legal se aplica somente ao último quadrimestre do mandato.

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