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Questão 21824 · 77ª da prova

IBADE 2026 – PC-ES – Investigador de Polícia Civil: Teoria da Constituição

Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição
Sobre as características do Direito Constitucional no Brasil e que podem ser confirmadas com base no texto da CRFB 88, marque a opção correta.
  1. A
    O Direito Constitucional é formado exclusivamente por normas escritas previstas na Constituição Federal.
  2. B
    As normas constitucionais são principiológicas, não havendo comando efetivo sem aplicação da legislação infraconstitucional.
  3. C
    O Direito Constitucional regula o funcionamento do Estado e os direitos fundamentais, afetando, inclusive, algumas relações privadas das pessoas naturais.
  4. D
    O Direito Constitucional regula apenas o funcionamento do Estado, não interferindo em relações privadas das pessoas naturais.
  5. E
    As normas constitucionais são leis e princípios, e têm, em ambos os casos, coercitividade, pois há sanção no caso de descumprimento.

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