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Questão 217974 · 34ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Disposições Constitucionais Gerais

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Disposições Constitucionais Gerais · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à administração pública, considere:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I, II e III.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    II, apenas.
  5. E
    III, apenas.

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