Questão 217773 · 13ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Analista Ministerial - Psicologia: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ministerial - Psicologia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Diretor da
Agência Reguladora de Transportes do mesmo Estado, com mandato fixado em lei. Concomitantemente, foi nomeado para o
Conselho de Administração da Companhia de Transportes Metropolitanos do referido Estado, sendo que essa atuação se dará
sem prejuízo de sua remuneração e com o percebimento de "jeton" na referida empresa estatal. Tal situação é juridicamente
- Ainválida, pois a regra que admite a acumulação remunerada de cargos públicos não admite a tripla acumulação.
- Binválida, podendo ser convalidada com a renúncia ao percebimento do "jeton" relativo à atuação no Conselho de Administração da estatal, o que afastará a vedação da acumulação remunerada dos cargos.
- Cválida, pois os vínculos se referem a distintas entidades da Administração Pública, o que afasta a vedação de acumulação remunerada.
- Dinválida, em vista de impedimento constante na Lei das Estatais - Lei nº 13.303/2016.
- Eválida, pois encontra-se afastado do cargo efetivo e o exercício concomitante na Agência Reguladora e no Conselho de Administração da estatal configura hipótese de acumulação de cargos constitucionalmente admitida.