Questão 217753 · 43ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
No contexto da organização interna das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de
Goiás, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece que tais órgãos possuem estrutura administrativa
própria, com coordenação destinada à gestão dos serviços internos, sem prejuízo da independência
funcional de seus membros. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Goiás, a designação do Coordenador das Procuradorias de Justiça compete:
- Aao Conselho Superior do Ministério Público, mediante deliberação por maioria absoluta de seus membros.
- Bao Colégio de Procuradores de Justiça, por votação secreta entre seus integrantes.
- Cao Procurador-Geral de Justiça, por ato de designação.
- Dao Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral de Justiça.