Questão 217751 · 41ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Inquérito Policial
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Inquérito Policial
À luz da Resolução CPJ n. 7/2018, assinale a alternativa correta acerca da notícia de fato de natureza
criminal.
- AA notícia de fato de natureza criminal constitui procedimento investigatório formal e, por isso, sua instauração depende de portaria fundamentada.
- BA notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de 30 dias, contado do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias.
- CA notícia de fato, quando arquivada, deverá ser remetida obrigatoriamente ao juízo competente para controle de legalidade, ainda que não haja recurso do noticiante.
- DNa hipótese de arquivamento da notícia de fato, o recurso administrativo será dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, inclusive quando se tratar de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.