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Questão 217751 · 41ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Inquérito Policial

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Secretário Auxiliar
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Inquérito Policial
À luz da Resolução CPJ n. 7/2018, assinale a alternativa correta acerca da notícia de fato de natureza criminal.
  1. A
    A notícia de fato de natureza criminal constitui procedimento investigatório formal e, por isso, sua instauração depende de portaria fundamentada.
  2. B
    A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de 30 dias, contado do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias.
  3. C
    A notícia de fato, quando arquivada, deverá ser remetida obrigatoriamente ao juízo competente para controle de legalidade, ainda que não haja recurso do noticiante.
  4. D
    Na hipótese de arquivamento da notícia de fato, o recurso administrativo será dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, inclusive quando se tratar de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.

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