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Questão 217554 · 34ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Secretário Auxiliar
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Um Promotor de Justiça, no âmbito de procedimento administrativo de sua atribuição, pretende requisitar diretamente informações e documentos ao Governador do Estado para instrução do feito. À luz da Lei Complementar nº 25/1998, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A requisição deve ser encaminhada diretamente pelo Promotor ao Governador, pois notificações e requisições do Ministério Público independem de intermediação, sob pena de nulidade do ato.
  2. B
    A requisição ao Governador deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério Público.
  3. C
    A requisição ao Governador somente pode ocorrer se previamente aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por maioria simples, em sessão ordinária.
  4. D
    A requisição ao Governador somente pode ser expedida pelo Conselho Superior do Ministério Público, pois se trata de autoridade hierarquicamente superior ao membro do Ministério Público.

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