Questão 217551 · 31ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a proposta
orçamentária do Ministério Público e seus efeitos quando houver falhas de encaminhamento ou
adequação aos limites estabelecidos.
- ASe o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária no prazo da LDO, o Poder Judiciário elaborará a proposta em substituição, com base no exercício anterior.
- BSe a proposta for enviada acima dos limites da LDO, ela deverá ser automaticamente rejeitada pelo Poder Legislativo, sem possibilidade de ajuste pelo Poder Executivo.
- CSe o Ministério Público não encaminhar a proposta dentro do prazo da LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO.
- DDurante a execução orçamentária, é permitido realizar despesas que extrapolem os limites da LDO, desde que exista interesse público reconhecido pelo Procurador-Geral de Justiça.