Questão 214148 · 48ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Responsabilidade civil
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Responsabilidade civil
Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos.
Embora não utilize sua propriedade para fins residenciais ou
comerciais, Laura passou a realizar, de forma reiterada, obras
ruidosas em horários noturnos e a instalar refletores direcionados
exclusivamente para o imóvel de Marcos, sem qualquer proveito
econômico ou utilidade prática para si.
Restou comprovado que tais condutas tinham como único objetivo constranger o vizinho, em razão de desavença pessoal antiga.
Em razão desses fatos, Marcos ajuizou ação indenizatória, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta de Laura.
Considerando o regime jurídico do abuso do direito e da responsabilidade civil no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Restou comprovado que tais condutas tinham como único objetivo constranger o vizinho, em razão de desavença pessoal antiga.
Em razão desses fatos, Marcos ajuizou ação indenizatória, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta de Laura.
Considerando o regime jurídico do abuso do direito e da responsabilidade civil no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilidade civil de Laura depende da demonstração de culpa em sentido estrito, pois o exercício do direito de propriedade, ainda que excessivo, é presumidamente lícito.
- BO reconhecimento do abuso do direito autoriza prioritariamente a adoção de medidas destinadas à cessação da conduta abusiva, devendo a indenização ser analisada de forma restritiva, à luz do princípio da intervenção mínima.
- CPara caracterizar a conduta de Laura como ato emulativo e ilícito, Marcos deve provar a ausência de utilidade e a violação direta a norma legal expressa, não sendo suficiente o desvio da função social do direito.
- DAinda que reconhecido o abuso do direito, a responsabilização civil fica afastada no caso, pois diante da ausência de dano patrimonial comprovado, não se admite reparação por dano moral puro.
- EA conduta de Laura caracteriza abuso do direito, equiparado a ato ilícito, ensejando responsabilidade civil, independentemente da demonstração de intenção específica de causar dano.