Questões por Cursos Rateio

Questão 214148 · 48ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Responsabilidade civil

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Consultor Legislativo
Matéria
Direito Civil
Assunto
Responsabilidade civil
Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos. Embora não utilize sua propriedade para fins residenciais ou comerciais, Laura passou a realizar, de forma reiterada, obras ruidosas em horários noturnos e a instalar refletores direcionados exclusivamente para o imóvel de Marcos, sem qualquer proveito econômico ou utilidade prática para si.
Restou comprovado que tais condutas tinham como único objetivo constranger o vizinho, em razão de desavença pessoal antiga.
Em razão desses fatos, Marcos ajuizou ação indenizatória, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta de Laura.
Considerando o regime jurídico do abuso do direito e da responsabilidade civil no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A responsabilidade civil de Laura depende da demonstração de culpa em sentido estrito, pois o exercício do direito de propriedade, ainda que excessivo, é presumidamente lícito.
  2. B
    O reconhecimento do abuso do direito autoriza prioritariamente a adoção de medidas destinadas à cessação da conduta abusiva, devendo a indenização ser analisada de forma restritiva, à luz do princípio da intervenção mínima.
  3. C
    Para caracterizar a conduta de Laura como ato emulativo e ilícito, Marcos deve provar a ausência de utilidade e a violação direta a norma legal expressa, não sendo suficiente o desvio da função social do direito.
  4. D
    Ainda que reconhecido o abuso do direito, a responsabilização civil fica afastada no caso, pois diante da ausência de dano patrimonial comprovado, não se admite reparação por dano moral puro.
  5. E
    A conduta de Laura caracteriza abuso do direito, equiparado a ato ilícito, ensejando responsabilidade civil, independentemente da demonstração de intenção específica de causar dano.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Responsabilidade civil

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões