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Questão 214067 · 47ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Administração Tributária

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Consultor Legislativo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária
Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis e documentos fiscais relativos às suas operações comerciais. No curso da fiscalização, um servidor fazendário comentou, em rede social aberta, informações obtidas no exercício de suas funções acerca da situação econômico-financeira da empresa fiscalizada.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O contribuinte poderia se recusar a apresentar os livros e documentos fiscais, pois a fiscalização viola seu direito à privacidade.
  2. B
    A conduta do servidor é vedada, pois é proibida a divulgação, por servidores, de informações obtidas em razão do ofício, salvo exceções legais.
  3. C
    A divulgação das informações é lícita, desde que não envolva dados bancários do contribuinte.
  4. D
    A Fazenda Pública somente poderia ter acesso aos livros e documentos do contribuinte mediante autorização judicial prévia.
  5. E
    A divulgação das informações é permitida se realizada fora do ambiente institucional da Administração Tributária.

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