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Questão 213965 · 25ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Assistente Legislativo: Legislação do Estado de Rondônia

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Assistente Legislativo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Rondônia
No exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Shirley foi questionada acerca das especificidades da inexigibilidade de licitação constantes da Resolução ALE/RO nº 593, de 30 de outubro de 2024, que estabelece disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos, no âmbito do aludido Órgão.

Assinale a resposta correta dada por Shirley ao mencionado questionamento.
  1. A
    A prorrogação da vigência dos contratos regularmente formalizados em decorrência de inexigibilidade de licitação é proibida, independentemente da demonstração de vantajosidade para a Administração.
  2. B
    A contratação direta por inexigibilidade de licitação é cabível nas hipóteses em que autorizada por lei, mesmo nas situações em que a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
  3. C
    Os processos de contratações de bens e serviços por meio de inexigibilidade de licitação deverão conter, dentre outros documentos, proposta comercial da pretensa contratada dentro do prazo de validade.
  4. D
    A contratação direta no âmbito do sistema de registro de preços (SRP) é vedada, de modo que, em hipótese alguma, poderá haver o seu processamento mediante dispensa e inexigibilidade de licitação.
  5. E
    A justificativa do preço em contratações de bens e serviços por inexigibilidade de licitação deverá ser realizada pelo valor global do contrato e não por cada item, sendo necessária a comprovação da razoabilidade de preço, conforme procedimentos especificados na norma.

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